FONAFATI e APEFISCO atuam em conjunto para a nomeação de integrantes do Fisco de João Alfredo-PE.
O Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior-FONAFATI e a Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais-APEFISCO enviaram ofício à Administração Pública de João Alfredo-PE tratando da urgência das nomeações dos servidores que formarão o Fisco local. As duas Entidades têm como missão estatutária a devida estruturação e o bom funcionamento dos Fiscos municipais.
A demora do Município em colocar os servidores do Fisco em exercício representa prejuízos arrecadatórios atuais e compromete o recebimento do futuro IBS. A inexistência de Fisco ou seu funcionamento precário configura irresponsabilidade na gestão fiscal (art.11 da LRF), o que arrisca agentes políticos a sanções administrativas, eleitorais e até penais. O Ministério Público de Pernambuco já recomendou ao Munícipio a homologação do resultado final do Concurso Público, mas até aqui não houve a nomeação dos servidores.
A administração tributária é basilar para a existência de todos os entes federativos e por isso a Constituição Federal determina serem as atividades do Fisco essenciais ao funcionamento do Estado. O Fisco garante a manutenção do ente público, assegura a arrecadação que custeia todos os serviços imprescindíveis à população e o exercício de direitos (como as certidões) às pessoas físicas e jurídicas. É também produto do trabalho do Fisco o combate à sonegação e à concorrência desleal praticada pelos que se aproveitam da evasão fiscal.